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Termos e Condições
1 - Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.ecologic-iberica.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.ecologic-iberica.com é propriedade da Ecologic Ibérica Lda., com sede na Av. João Crisóstomo 30, 5º andar, 1050-127 Lisboa.
A Ecologic reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 
Tanto a navegação pelo website www.ecologic-iberica.com, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. 
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
 
 
2 - Condições de utilização de www.ecologic-iberica.com

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 
O website www.ecologic-iberica.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
 
 
3 - Alteração das presentes Condições

A Ecologic reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
 
4 - Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.ecolocic-iberica.com e seus subdomínios, são propriedade da Ecologic e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
 
5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos 
A Ecologic tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços 
Os preços de venda ao público indicados em www.ecologic-iberica.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Ecologic reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Ecologic compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. 
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Ecologic no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 
Os preços e produtos disponibilizados em www.ecologic-iberica são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.ecologic-iberica, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
 
6 - Processo de compra

6.1 Registo 
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.ecologic-iberica, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2 Disponibilidade dos produtos 
Todos os artigos que se encontram no site www.ecologic-iberica estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.ecologic-iberica possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

6.3 Meios de pagamento 
Os modos de pagamento em compras on-line, são por transferência bancária ou contra-entrega de mercadoria.

6.4 Custos de Envio 
O custo de envio por encomenda para Portugal Continental é de €10 e para as Ilhas €25.

6.5 Taxas e Impostos 
Os preços de venda ao público indicados em www.ecologic-iberica e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
 
 
7 - Garantia

Os artigos comercializados pela Worten em www.ecologic-iberica estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. 
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Ecologic, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha telefónica, que o ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.
 
 
8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

8.1 Direito de livre resolução: 
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras: 
• Dirigir-se a uma loja física da Ecologic, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). 
• Contactar a nossa Linha de Apoio para informações sobre procedimentos de envio. 
Nota: Nunca expedir o artigo para a Ecologic sem contacto prévio com a Linha de Apoio.

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato: 
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. 
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
 
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Ecologic um prazo de até 14 dias para o efeito.
 
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Ecologic da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; 
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 
- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
 
8.3 Política de Devoluções www.ecologic-iberica.com (loja online): 
Se adquiriu um artigo em www.ecologic-iberica.com dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Ecologic sem contacto prévio com a Linha de Apoio.
 
As condições da devolução são as seguintes: 
- Artigos sem sinal de uso indevido; 
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado; 
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
 
 
9 – Reparações /Assistência pós-venda

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço de Apoio ) ou contactos@ecologic-iberica.com.

 
10 - Responsabilidade

A Ecologic não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.ecologic-iberica.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
 
 
11 - Política relativa a dados pessoais

1. Enquadramento
 
A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso da Ecologic com os seus Clientes, em matéria de proteção de dados pessoais, visando reforçar e consolidar a sua relação de confiança e proximidade. Através desta Política de Privacidade, a Ecologic informa os seus Clientes relativamente aos tratamentos que realiza com os seus dados, bem como os direitos que lhes reconhece, enquanto titulares de dados pessoais. A Ecologic atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que sejam da sua responsabilidade. A Ecologic trata dados pessoais através de vários meios operacionais e técnicos que servem de suporte às atividades dos seus processos de negócio.
 
a) Objetivos
A Política de Privacidade, como instrumento de comunicação, tem como principais objetivos:
- Reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade da Ecologic com os seus Clientes;
- Demonstrar transparência no tratamento de dados pessoais realizados pela Ecologic;
- Informar os Clientes dos seus direitos, enquanto titulares de dados pessoais, e da forma como podem exercê-los;
- Informar os Clientes sobre os Responsáveis da Ecologic a quem podem solicitar o exercício dos seus direitos, ou esclarecer como são tratados os seus dados pessoais;
 
b) Âmbito de aplicação
A Política de Privacidade aplica-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais efetuados pela Ecologic  no contexto das finalidades previstas. Para efeitos desta Política de Privacidade, considera-se dado pessoal toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável o Cliente que possa ser identificado direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, cultural ou social.
2. Política de Privacidade
 
a) O nosso compromisso
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Ecologic.
Assumimos o compromisso de apenas tratar os seus dados pessoais que sejam estritamente necessários para lhe prestar os melhores serviços, garantindo transparência na informação e aplicação das melhores práticas, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais.
Sempre que os seus dados pessoais sejam tratados por entidades contratadas, a Ecologic exigirá que estas entidades apresentem o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de proteção de dados pessoais.
Queremos merecer a sua confiança e que sinta que os seus dados pessoais estão seguros connosco, pois estaremos sempre comprometidos em proteger a sua privacidade, assumindo, com grande seriedade e empenho, as nossas responsabilidades no que respeita à proteção dos seus dados pessoais.
 
b) Que dados pessoais utilizamos e para que é que os utilizamos?
A Ecologic assume o compromisso de apenas tratar os dados pessoais estritamente necessários para cada processo.
Exemplificando:
 
c) Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Apenas conservamos os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos acima identificados, dentro dos limites legais. Terminado o prazo de conservação definido, a Ecologic compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais. De uma forma geral, a Ecologic conserva dados de transações durante um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei, bem como o prazo máximo razoável de vida útil dos nossos equipamentos. 
 
d) Com quem podemos partilhar os seus dados pessoais?
Em determinados casos, poderemos divulgar os seus dados pessoais a entidades que nos prestem serviços, no âmbito de entregas ao domicílio, reparações e serviço de artigos, serviços financeiros e ações de marketing.Procederemos à transmissão dos seus dados pessoais à Autoridade Tributária, por imposição legal. A Ecologic não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas, para outros fins comerciais.
 
e) Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los?
Por regra, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Nos casos em que tenha prestado consentimento para determinado tratamento dos seus dados pessoais, poderá retirá-lo a todo o tempo. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá fazê-lo através do email contactos@ecologic-iberica.com. A Ecologic procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.Caso necessite, o titular de dados pessoais poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
 
f) Cookies
A Ecologic utiliza, nos seus Websites, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos nossos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os Websites a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que nos visita, mas também será imprescindível para o funcionamento dos mesmos. Os cookies usados pela Worten, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador.
 
Cookies de sessão: São cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do usuário. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site. Em última análise, isso permite-nos melhorar o conteúdo e melhorar a usabilidade do site.
 
Cookies de análise: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de usuários e realizar a medição e análise estatística de como os usuários usam o serviço oferecido. Examinamos a sua navegação no nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.
 
Cookies publicitárias: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficaz a oferta de espaços publicitários que existem no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.
 
g) Como protegemos os seus dados pessoais?
Dispomos de uma diversidade de medidas de segurança da informação, alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais, de modo a proteger os seus dados pessoais, incluindo controlos tecnológicos, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentos que garantem a proteção dos seus dados pessoais, impedindo a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada. Assumimos, em matéria de segurança da informação, o mesmo compromisso de melhoria contínua pelo qual nos pautamos na nossa atividade diária.
Entre outras, destacamos as seguintes medidas:
 
i. Acesso restrito aos seus dados pessoais;
 
ii. Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura;
 
iii. Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
 
iv. Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;
 
v. Monitorização permanente dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais;
 
vi. Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.
 
h) Atualizações a esta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada, o que será objeto de divulgação através do nosso website.
 
 
12 - Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

Todos os valores incluem IVA à taxa em vigor

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